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Doutrina » Penal Publicado em 19 de Agosto de 2015 - 16:45
Súmula Vinculante 35 e Transação Penal: a questão do interregno de 5 anos para nova transação e o problema da Pena de Multa
A Lei 9.099/95 inaugura no Brasil um novo sistema de Justiça que revoluciona o tradicional modelo impositivo para erigir um sistema de consenso
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Notícias Publicado em 06 de Outubro de 2023 - 15:51
Produtor rural comprova venda casada de seguro prestamista e garante na Justiça a devolução dos valores cobrados
A decisão é do juiz Fernando Nascimento Mattos.
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Notícias Publicado em 08 de Abril de 2022 - 10:28
Tribunal reconhece culpa concorrente de franqueadora por dados irreais de projeções de faturamento
Empresa não apresentou documentos sobre estimativas.
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Notícias Publicado em 24 de Setembro de 2020 - 11:04
Justiça nega pedido de remoção de matérias sobre invasão de mansão
Ao indeferir os pedidos, o magistrado explicou que a questão não é de competência do juízo criminal e que já há ação distribuída em vara cível, com data de audiência designada para realizar os trâmites devidos a fim de decidir a questão.
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Notícias Publicado em 30 de Janeiro de 2020 - 10:53
Contrato com analfabeto só tem validade por meio de escritura ou procuração
Entendimento é da 13ª câmara Cível ao analisar processo de consumidora contra banco.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 30 de Outubro de 2018 - 11:54
Execução Penal. Habeas Corpus substitutivo de Recurso Especial. Progressão de Regime
Indeferimento. Gravidade dos delitos praticados.
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Notícias Publicado em 05 de Setembro de 2018 - 16:45
Empresa é condenada a pagar indenização para família por vazamentos de materiais químicos
Solo e lençol freático foram contaminados.
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Notícias Publicado em 01 de Agosto de 2018 - 11:35
Justiça do Trabalho deve decidir sobre liberação de seguro a viúva de motorista de carreta
A contratação do seguro de vida em grupo é benefício decorrente do contrato de trabalho.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 19 de Junho de 2018 - 11:37
Agravo Regimental no Recurso em Habeas Corpus. Estelionato
Atipicidade da conduta não evidenciada.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 28 de Novembro de 2017 - 11:48
Direito de família. Sucessão. Inventário. Domicílio do autor da herança
Agravo Interno em Conflito positivo de competência.
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Notícias Publicado em 23 de Outubro de 2017 - 16:06
Estoque de combustível de empresa pequena não pode ser penhorado, diz TRF-4
O Inmetro ajuizou ação de execução fiscal contra a empresa.
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Modelos » Civil Publicado em 06 de Outubro de 2017 - 11:07
Pedido de Inspeção Judicial
Requerimento de Inspeção Judicial sobre bem imóvel.
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Modelos » Civil Publicado em 26 de Junho de 2017 - 11:10
Colação de bens recebidos pelo herdeiro renunciante
Petição Colação de Bens Recebidos pelo Herdeiro Renunciante para inclusão de bem no rol dos inventariados.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 25 de Abril de 2017 - 16:28
Tráfico de Drogas privilegiado. Natureza de crime comum. Afastamento da hediondez
Execução Penal. Habeas Corpus substitutivo.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 20 de Outubro de 2016 - 16:39
Mandado de Segurança. Concurso Público. Nomeação
Agravo Interno no Recurso Extraordinário.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 05 de Outubro de 2016 - 14:20
Medida Cautelar. Exibição de Documentos
Medida cautelar. Sucumbência.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 09 de Junho de 2016 - 16:14
Agravo Regimental no Conflito de Competência
Cabe ao juízo universal apreciar as questões incidentais ao processo falimentar.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 03 de Março de 2016 - 15:27
Recurso de Revista. Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU
Contrato para a execução de obras de urbanismo e construção e reforma de casas.
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Notícias Publicado em 22 de Janeiro de 2016 - 09:16
Pena de prisão não é mais aplicada em crime de porte de droga para consumo próprio
Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicado ao julgamento de casos que envolvam a posse de entorpecentes, desde a edição da nova Lei Antidrogas (n. 11.343), em 2006
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Notícias Publicado em 13 de Agosto de 2015 - 16:36
Compradora de ônibus vistoriado deve arcar com despesas por desgaste de peças e defeitos mecânicos
Veículos tinham 15 anos de uso
